Este documento explica os seus direitos e responsabilidades ao utilizar o Portal de Recrutamento da Universidade do Minho. Pretendemos que o processo de candidatura seja claro e seguro para todos.
Sumário
1. Sobre o Portal
O Portal de Recrutamento (“Portal”) é disponibilizado pela Universidade do Minho (“UMinho”) como instrumento de submissão e gestão de candidaturas aos seus procedimentos de recrutamento, nomeadamente para recrutamento de Docentes, Investigadores de carreira e com contrato a termo, Dirigentes e Trabalhadores técnicos, administrativos e de gestão (TAG).
2. Conta de utilizador
Para utilizar as funcionalidades principais do Portal, necessita de criar uma conta de utilizador (“Conta”).
A Conta identifica-o perante o Portal e permite aceder a informação e funcionalidades. Em contrapartida, responsabiliza-o pelas ações realizadas sob essa identidade.
A Conta é pessoal e intransmissível. Cabe-lhe zelar pela segurança e confidencialidade da palavra-passe de acesso, nomeadamente:
- Não a divulgar a terceiros;
- Não a reutilizar noutros serviços digitais;
- Guardá-la de forma segura;
- Evitar o acesso ao Portal a partir de dispositivos ou redes sem garantias adequadas de segurança.
Deve notificar imediatamente a UMinho caso suspeite de acesso indevido à sua conta, e deverá alterar a sua palavra-passe sempre que suspeitar que a segurança ou confidencialidade possam ter sido comprometidas.
3. Boa utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o Portal apenas para fins legais e de forma a não prejudicar a sua utilização por outros utilizadores.
O utilizador deverá garantir que o processo de submissão da candidatura foi efetivamente concluído, e comunicar qualquer falha técnica que o possa ter impedido.
É expressamente proibido, sob pena de responsabilidade nos termos da lei aplicável:
- Aceder ou tentar aceder a áreas restritas do Portal para as quais não tenha autorização;
- Criar contas falsas, ou com dados falsos ou dados de terceiros;
- Submeter candidaturas falsas, fraudulentas ou com dados de terceiros sem consentimento;
- Introduzir vírus, scripts ou qualquer outro meio que possa entravar, impedir, interromper ou perturbar o funcionamento do Portal.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
Os conteúdos e elementos técnicos disponibilizados no Portal, incluindo textos, imagem institucional, estrutura, design, software e demais componentes, pertencem à UMinho ou a terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos nos termos legais aplicáveis. A utilização do Portal não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses conteúdos ou funcionalidades.
Os documentos submetidos pelo utilizador no âmbito da sua candidatura (curriculum, certificados, carta de motivação e outros) mantêm-se sob a titularidade do respetivo autor.
Qualquer citação de informação constante deste Portal deve identificar a UMinho, referindo o endereço específico de onde foi obtida e a data de consulta.
5. Exatidão da informação do Portal
Apesar do esforço da UMinho em manter a informação do Portal atualizada, sempre que o Portal não seja a fonte oficial de determinada informação, o respetivo conteúdo deve ser entendido como informativo. Quando a exatidão e atualidade sejam relevantes, devem ser consultadas as fontes oficiais/originais.
O Portal pode conter ligações para sítios de outras entidades cujos conteúdos serão da responsabilidade destas.
Caso o utilizador detete alguma imprecisão ou incorreção no conteúdo do Portal agradecemos que nos informe.
6. Prevalência de atos oficiais
O Portal constitui um instrumento de apoio à tramitação e gestão de candidaturas. Sempre que aplicável, os avisos de abertura, regulamentos, despachos, notificações e demais atos oficialmente emitidos pela UMinho ou publicados nos meios legalmente previstos prevalecem sobre quaisquer conteúdos meramente informativos disponibilizados no Portal.
7. Disponibilidade do serviço
A UMinho envidará os esforços razoáveis para assegurar o regular funcionamento e disponibilidade do Portal. Todavia, o acesso poderá ser temporariamente condicionado, suspenso ou interrompido por motivos de manutenção, atualização técnica, correção de falhas, reforço de segurança ou por circunstâncias externas não imputáveis à UMinho. Sempre que possível, tais interrupções serão previamente comunicadas aos utilizadores. Recomenda-se que as candidaturas sejam submetidas com antecedência suficiente face aos respetivos prazos.
8. Suspensão e cancelamento
A UMinho reserva-se o direito de suspender, limitar ou cancelar o acesso à conta de utilizador sempre que existam indícios fundados de utilização abusiva ou fraudulenta do Portal, violação dos presentes Termos e Condições, prestação de informações falsas, tentativa de acesso não autorizado ou qualquer conduta suscetível de comprometer a segurança, integridade ou regular funcionamento do Portal. Sempre que a natureza da situação o permita, a UMinho procurará, de forma proporcional e adequada, facultar ao utilizador a possibilidade de prestar esclarecimentos ou regularizar a situação. A suspensão ou cancelamento da conta não prejudica a conservação dos dados ou candidaturas quando tal decorra de obrigação legal ou administrativa.
O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta através da área pessoal do Portal. A eliminação imediata apenas é possível quando não existam candidaturas associadas à conta. Quando existam candidaturas submetidas ou em curso, a conta não poderá ser eliminada de imediato, podendo ser desativada a pedido do utilizador. Os dados serão conservados pelo prazo legalmente aplicável aos procedimentos de recrutamento, findo o qual poderão ser eliminados. Esta condicionante decorre de obrigações legais de arquivo administrativo e não prejudica os demais direitos do titular previstos na Política de Privacidade do Portal.
9. Tratamento de dados pessoais
As informações relativas ao tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade do Portal.
10. Alterações aos Termos e Condições
A UMinho poderá rever ou atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário por motivos legais, regulamentares, técnicos ou operacionais. A versão em vigor estará permanentemente disponível no Portal, com indicação da respetiva data de atualização, produzindo efeitos após a sua publicação. A utilização continuada do Portal após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos.
11. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou aplicação destes Termos, é competente o tribunal administrativo territorialmente competente, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.